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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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514, de 31 de janeiro de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Agudos, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Suplemento - Executivo I
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§ 2º - A pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo poderá instruir o pedido de concessão de isenção com documentos que indiquem a necessidade de realização de perícia adicional àquela que originou o laudo referido no inciso II deste artigo.
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Suplemento - Executivo I
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Número de referência: SEDUC-PRC-2021/59300 À vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial o Despacho CENOT nº 111/2022 de fls. 481/491 que adoto como razão de decidir, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.
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